CARTA-MANIFESTO PELA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS CULTURAIS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+
Para: À Secretaria de Cultura de Santa Bárbara d’Oeste, ao Conselho Municipal de Cultura e à Câmara Setorial de Cultura.
Nós, de Coletive T-Error 019, junto aos coletivos, artistas, produtores culturais e cidadãos subscritores desta carta, viemos, através deste manifesto, reafirmar a cultura como direito fundamental e instrumento de transformação social.
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 215, estabelece que "o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais". No entanto, os dados oficiais demonstram o contrário, atualmente não temos bancas qualificadas para que a avaliação de projetos LGBTQIAPN+ seja feita de maneira correta, pensando em suas particularidades e a necessidade desses projetos dentro de uma sociedade LGBTfóbica e também não se leva em consideração a marginalização desse grupo perante a sociedade, o que dificulta o acesso tanto a informação quanto a qualificação e condições de poder viver de arte e cultura, fazendo com que projetos LGBTQIAPN+ tenham menos chances dentro de editais robustos e nada acessíveis.
A cultura, longe de ser um mero entretenimento, é ferramenta vital para o enfrentamento desta realidade, pois possibilita a desconstrução de estereótipos, a visibilização de nossas existências e a construção de narrativas que combatam o preconceito e socializem o conhecimento a respeito dos nossos corpos. Estar dentro de espaços e movimentos sociais é de extrema importância para nossa população, mas não basta apenas existir, é preciso que se ponha como corpo político e articulador pensando nos atravessamento que acontecem quando uma população é marginalizada, criminalizada e desumanizada dentro de uma sociedade, buscando pautar e valorizar a população LGBTQIAPN+ e sua capacidade na produção de cultura, com compromisso e seriedade.
Por isso, REIVINDICAMOS:
1. FORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA SERVIDORES DA CULTURA: Exigimos a implementação de um programa municipal de capacitação, em parceria com coletivos LGBTQIAPN+ da cidade e/ou região, para todos os servidores e gestores das pastas de cultura no município. O objetivo é combater o preconceito e a desinformação, instrumentalizar os agentes públicos para uma correta análise de projetos com essa temática e garantir um acolhimento digno e respeitoso a artistas e produtores de nossa comunidade.
2. EDITAL MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA LGBTQIAPN+ NO MÊS DO ORGULHO: Propomos a criação de um edital municipal, com contrapartidas municipais, lançado anualmente em junho, com recursos exclusivos para projetos artísticos e culturais idealizados e executados por pessoas LGBTQIAPN+. Este edital deve priorizar as interseccionalidades, garantindo cotas para pessoas trans, negras, indígenas, com deficiência e periféricas, reconhecendo que nossa comunidade tem suas particularidades.
3. ABERTURA DA CADEIRA DE CULTURA LGBTQIAPN+ NA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA: A criação deste colegiado permanente, da sociedade civil organizada LGBTQIAPN+, é fundamental para institucionalizar nosso diálogo com o Estado. Esta cadeira será o espaço legítimo para propor, monitorar e avaliar todas as políticas públicas culturais direcionadas à nossa comunidade, garantindo que nossas vozes sejam ouvidas nas instâncias decisórias.
Nossos corpos dissidentes são territórios de criação, nossos afetos são matéria-prima para a arte e nossa resistência é, em si, um ato cultural revolucionário.
4. DESTINAÇÃO DE COTAS NA PNAB PARA PROJETOS LGBTQIAPN+: Defendemos a alteração normativa para que uma cota mínima de 10% do valor total captado via PNAB seja obrigatoriamente direcionada a projetos cujo conteúdo principal paute vivências, histórias e expressões culturais da população LGBTQIAPN+.
