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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado “Conselho Deliberativo para Definição de Salários e Provimentos Públicos”, para Congresso Nacional

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Carlos N.Acho que deveria ser uma lei nacional
Marisa S.Só discordo de sermos colocados como "patrões". A relação entre funcionários/representantes públicos e a sociedade civil não é a de patronado nem de prestadores de serviços. Mas, concordo plenamente, os salários públicos não podem ser definidos pelos grupos que o receberão e. além do mais, todo assunto público deve ser publicamente discutido.
VALÉRIA C.PRECISAAAMOOOOS ACABAR COM ISSO!
Fernando S.Apoie. Divulgue para todos os seus contatos...
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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