Abaixo-assinado “Conselho Deliberativo para Definição de Salários e Provimentos Públicos”
Para: Congresso Nacional
Criação de “Conselho Deliberativo para Definição de Salários e Provimentos Públicos” nas esferas: municipais, estaduais e federal.
Pois bem, vamos direto ao assunto.
Vimos nas últimas campanhas eleitorais o TSE –Tribunal Superior Eleitoral dando “exemplos” de cidadania e apregoando com ênfase que devemos saber em quem votamos, para depois, cobrarmos dos eleitos pois, somos nós – eleitores – os patrões.
Em nenhuma empresa um empregado define seu salário e faz com que seu patrão pague o que ele bem entender.
Se assim entendemos, porque então os parlamentares definem seus próprios salários e mandam pra nós – eleitores e cidadãos – a conta para pagarmos?
Pagamos através de impostos, taxas, contribuições e encargos que temos em tudo que produzimos ou consumimos.
Precisa de um basta nesta farra institucional de fazerem a farra e a festa com nosso dinheiro, que não é do governo e sim, do povo que o sustenta.
É preciso que as pessoas deixem de dizer que: - “se estão ‘metendo a mão’ no dinheiro público não importa, não é do meu bolso”.
Pensamento errado e deve ser rejeitado pois o público significa que é do povo, de todos e então, somos nós os detentores do poder de definir de que forma esse dinheiro vai ser gasto.
Nenhum patrão aceita passivamente que seu empregado defina quanto vai ganhar e então, se os eleitos e detentores de cargos públicos são empregados do povo, nada mais justo que os seus ganhos serem definidos por quem é o patrão.
Precisamos criar mecanismos para tal controle. Para esse controle social amplo e abrangente.
É necessária mobilização para concretizarmos a criação de “Conselho Deliberativo para Salários e Provimentos Públicos”.
Desta forma, apresenta-se ao povo brasileiro a seguinte Proposta de Lei de iniciativa Popular:
Dispõe sobre: Criação de
“Conselho Deliberativo para definição de Salários e Provimentos Públicos”
nas esferas: municipais, estaduais e federal.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definida a criação de Conselhos: Municipal, Estadual e Federal com a função deliberativa para definição de salários e provimentos a serem pagos aos cargos eletivos e nomeados dos poderes legislativo, executivo e judiciário em todos os níveis da administração pública.
Art. 2º - Será regulamentada por Lei Complementar a definição dos membros dos conselhos ressalvando o impedimento da participação com direito a voto de membros dos poderes beneficiados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brasília, .. de ..... de 2011.
Dentro destes conselhos poderiam estar presentes apenas um membro de cada esfera, apenas a título de observador, sem que se tenham direito a voto.
É preciso criar conselhos idôneos com representantes da comunidade para que, após amplo debate e consulta a população (podendo ser via referendo inclusive) sejam efetivamente definidos salários e provimentos para os “empregados do povo”.
É preciso de conselhos representativos para que também esses não venham a ser ‘manipulados’ em prol do benefício dessa categoria privilegiada de empregados.
Somos os patrões e devemos dar as cartas. Devemos definir o que “nossos empregados” merecem receber pelo ainda muito pouco que fazem.
Não podemos mais deixar a mercê de seus interesses, o uso de “nosso dinheiro”.
A hora é agora e não podemos deixar mais uma vez esses ferozes consumidores de nossa riqueza definirem o que fazer com nosso patrimônio.
Mobilize-se. Apóie. Assine e divulgue para seus contatos...
Se somos os “patrões”, não podemos acatar sem que façamos algo.
Vamos juntos, mostrar quem realmente manda nesse país.
autor: Fernando Santini
