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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado TODOS PELO REPÚDIO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE BH - P.E.L.O 01/2009, para Vereadores de BH

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caroline S. Não trasformem democracia em ditadura!!
Jucilene M. é um absurdo a câmara votar num projeto de lei como esse: Os conselhos precisam ter poder sim pra fiscalizar e fazer valer os direitos dos cidadãos.
VandaMaria L. Indignação total com a ousadia desses legisladores!
Cristiano C. Apoio pq defendo a democracia!
gladys c. Democracia se faz com participação!
leonardo m. Brincadeira em Lacerda que ante democracia
jucilene f. Quanatas decadas para se conquistar o direito dos conselhos de um trabalho mais participativo e democratico das entidades participantes nos conselhos e com esta medida arbitraria e autoritarista, com o objetivo claro de segurar as decisões nas mãos de poucos. Que horror! Sera que acham que não ficou claro a intenção deles?

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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