Abaixo-assinado TODOS PELO REPÚDIO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE BH - P.E.L.O 01/2009
Para: Vereadores de BH
TODOS PELO REPÚDIO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE BH
Conteúdo: Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Belo Horizonte (P.E.L.O.) – 01/2009:
-Submete todas as decisões dos Conselhos Municipais à ratificação no âmbito Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Autoria dos vereadores: Preto; Anselmo José Domingos; Bruno Miranda; Carlos Henrique; Gunda; Iran Barbosa; João Oscar; João Vitor Xavier; Leonardo Mattos; Moamed Rachid; Pablo César - Pablito; Paulinho Motorista; Sérgio Fernando Pinho Tavares; Silvinho Rezende; Wellington Magalhães
Conheça o equivocado texto na íntegra:
http://www.cmbh.mg.gov.br/index.php?option=com_wrapper&Itemid=582
MANIFESTO DE REPÚDIO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE BH – P.E.L.O. 01/2009
Nós, representantes dos Conselhos, de entidades e cidadãos de Belo Horizonte, repudiamos a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Belo Horizonte (P.E.L.O.) – 01/2009 que submete as decisões dos Conselhos à ratificação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, por compreendermos que essa proposta:
a) representa um retrocesso ao processo de democratização das instituições públicas do município – em destaque as instituições paritárias entre Sociedade Civil e Governo, com poder de deliberar sobre Políticas Públicas;
b) submete instâncias do poder executivo ao poder legislativo – ferindo o princípio do equilíbrio entre os poderes;
c) desconsidera a conquista histórica da sociedade brasileira acerca da sua responsabilidade social de participação, definido na Constituição Federal, por meio do princípio: da descentralização e participação da sociedade, no controle das políticas públicas de Saúde, Educação, Assistência Social e dos Direitos das Crianças e Adolescentes;
d) desqualifica os atores atuantes nos Conselhos ao não reconhecer sua legitimidade para representar interesses da sociedade e deliberar sobre os assuntos de interesse público;
e) ignora a dinâmica da sociedade de Belo Horizonte no processo contínuo, e de quase 20 anos, construindo instituições da democracia participativa em convivência com a democracia representativa, como ocorre nas sociedades avançadas e com a democracia consolidada.
Considerando esses argumentos, solicitamos aos vereadores para votarem contra o PELO 01/2009 e derrotarem de forma definitiva essa tentativa de instituição do autoritarismo do Legislativo em Belo Horizonte.
Não admitimos retrocesso no nosso processo de democratização!
Não admitimos que o poder econômico da cidade determine o modelo político da gestão pública!
Registraremos e divulgaremos amplamente o voto de cada vereador! Essa votação é um marco importante em BH, por isso estaremos empenhados em levar essa discussão junto aos movimentos sociais da cidade.
Uma sociedade forte e justa, um legislativo atuante não se conquista com retrocessos.
Em defesa da democracia participativa e pelo REPÚDIO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE BH – P.E.L.O. 01/2009
