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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pelo Arquivamento do PDL 304/2020, para Dep. Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados

Nome Comentário
dfgsdg vamo la
Luis M. Sou contra a PDL 304/2020, pois a mesma criará uma reserva de mercado que beneficia apenas a uma categoria profissional.
Gleyston L. TÉCNICOS AVANTE!
Jose P. Sou favorável ao arquivamento da PDL304/20, não devemos retirar direitos de categoria nenhuma. Vamos ao trabalho.
Antônio . pelos diretos dos profissionais
Luiz B. Nada a comentar

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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