Pelo Arquivamento do PDL 304/2020
Para: Dep. Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados
Ao Excelentíssimo Senhor Dep. Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Pedido de arquivamento do PDL 304/2020
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, técnicos industriais, seus amigos e familiares, residentes e domiciliados nos diversos Estado da Federação, vem com reciprocidade de respeito e acatamento, com arrimo ao inciso XIII, do Art. 5º da Constituição Federal do Brasil, que diz: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, bem como a Lei nº 5.524/68 que dispõe sobre o exercício da profissão do Técnico Industrial, o Decreto nº 90.922 que regulamenta o exercício profissional da classe e a Lei nº 13.639/18 que criou o Sistema de Fiscalização Profissional CFT/CRT, requerer diante de V.Exa.ª. o arquivamento do PDL 304/2000 pela afronta ao livre exercício profissional dos Técnicos Industriais em Mecânica nos termos da legislação em vigor, bem como, pela iniciativa parlamentar, arbitrária e discriminatória, proposta contra a Resolução CFT 101, de 04.06.2020, que disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Mecânica.
Na certeza de termos nosso pedido atendido, encaminhamos este abaixo-assinado mediante Petição Pública, assinada pelos membros, amigos e familiares da Comunidade Técnicos Online.
Atenciosamente,
Comunidade Técnicos Online
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