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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Contra o aumento de impostos sobre bens essenciais, carros novos e usados pelo Imposto Seletivo, para Ao Presidente da República, aos deputados federais, senadores, Congresso Nacional, Ministério da Fazenda e demais autoridades responsáveis pela regulamentação e aplicação do Imposto Seletivo e da política tributária brasileira.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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