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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Petição pela aprovação de Lei Nacional regras de prevenção e proteção contra incêndios em Casas de show ou noturnas, para Congresso Nacional do Brasil

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Daniel m.Façam algo que seja, sensato e que resolva esses problemas de quem tem dinheiro se saem bem sempre. poxa são 231 vitimas que tinham tudo pela frente..
Maria A.Sim, a legislação a isso concernente deve ser nacional. Assino, porém, pedindo uma revisão da redação do abaixo-assinado, que não é satisfatória. Att, MLCA
Marina M.Necessitamos urgente de uma Lei Nacional para proteger os brasileiros
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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