Abaixo-assinado Petição pela aprovação de Lei Nacional regras de prevenção e proteção contra incêndios em Casas de show ou noturnas
Para: Congresso Nacional do Brasil
A ausência de uma lei nacional que estabeleça as regras de prevenção e proteção contra incêndio é apontada pelos especialistas consultados pelo G1 como o principal problema dos alvarás de funcionamento de bares, boates e casas de show no país. As leis são estaduais e, por isso, cada governo estabelece uma lei com base em normas locais ou estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou mesmo pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
“Nossa legislação é uma colcha de retalhos”, afirma o engenheiro e especialista em combate a incêndio Telmo Brentano. Segundo ele, há oito anos uma legislação nacional é elaborada, mas não sai do papel. A concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos como casas noturnas no país hoje é feita pelos bombeiros e autoridades locais, baseados em normas estaduais.
Parlamentares do Congresso Nacional querem acelerar a tramitação de projetos sobre funcionamento de boates e de propostas que exigem a permanência de brigadistas em estabelecimentos do tipo.“É fundamental neste momento de comoção nacional aproveitar o problema e a gente ter o governo federal encampando o processo pra gente elaborar um código nacional de segurança contra incêndio. O código vai tratar de requisitos básicos mínimos, já que temos municípios com diferentes tipos de risco, e não da pra ter regra única pra todo mundo. Mas pelo menos o básico já daria um nível adequado de segurança e esse tipo de coisa [tragédia em Santa Maria] não aconteceria, porque no básico constaria rota de fuga adequada, brigada de incêndio obrigatória. É muito importante o governo federal assumir a frente”, Todos abaixo assinados solicitamos ao Congresso Nacional , que vote urgente os projetos em tramitação sobre funcionamento de boates e casas de show.
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