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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado para obrigar o INSS a avisar aos segurados e seus dependentes sobre a aquisição de benefício previdenciário, para Congresso Nacional

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Esdras G. V amos ser solidirarios também com o abaixo assinado pela imediata aplicação do teto da previdência pois agora o INSS quer pagar parcelado e sem juros. a decisão do stf é de 1 ano atrás.
Laynne A. Já está na hora de o INSS tratar seus segurados com mais respeito. Não estará fazendo nada além de sua obrigação informando-os dos seus direitos.
beatriz k. Acho justo que esta notificação seja feita
Christiano C. Num Estado Democrático de Direito não há quem tudo possa. Já é hora de o INSS cumprir o dever básico de informação, já que o silêncio é a forma mais cruel de descaso.a

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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