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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Não à mudança da JF/Osasco para o imóvel selecionado em chamamento público, para Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo.

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Aline . Não à mudança da sede de Osasco.
SAMUEL S. Essa mudança só prejudicará os jurisdicionados! O acesso à Justiça deve ser irrestrito, incluindo a localização das instalações.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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