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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Atraso da obra do aeroporto e os problemas relacionados aos reparos da iluminação de Vitória - ES., para Prefeitura Municipal de Vitória e Tribunal de Contas do ES

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washington p.Viver em uma situação emergencial, é não termos ninguém para nos amparar. Exemplificando, só temos prontos socorros, tratamento que é bom nada.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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