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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Mudança e complemento da Lei Maria da Penha, para Dilma Roussef

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Gilberto C.sofro com uma mulher completamente desiquilibrada que fica me perseguindo até prejudicando o meu trabalho e constantes ameaças contra minha namorada, já chamei a policia varias vezes só para ouvir que eles não podem fazer nada, essa mulher me persegue dia e noite dizendo querer apanhar para se beneficiar dessa lei que como descrito acima é falha.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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