Razões de quem assinou : Abaixo-assinado em favor do direito das pessoas com deficiência intelectual e múltipla de frequentar Escolas Especiais regularmente (APAES), quando isto for desejo da família e da pessoa deficiente.

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado em favor do direito das pessoas com deficiência intelectual e múltipla de frequentar Escolas Especiais regularmente (APAES), quando isto for desejo da família e da pessoa deficiente., para CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - MG

Nome	Comentário
margareth m.	direitos iguais a todos

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".