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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado FISCALIZAÇÃO E ANULAÇÃO DO VALOR COBRADO NO EXAME DE ORDEM, para MINISTÉRIO PÚBLICO, CONGRESSO NACIONAL E STF,

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Maria B.R$ 200,00 por uma PROVA???? Q isso???? Totalmente fora da realidade do País que vivemos...Brincadeira, não é???? E se não passar??? Paga d novo, d novo, d novo...Qts menos passarem melhor ou não???? rssss
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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