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ISABEL D. TEMOS QUE NOS UNIR PARA QUE CONSIGAMOS NOS FAZER OUVIR E MUDAR ESSAS LEIS ABSURDAS.
Rozemer G. INDIGNAÇAO É POUCO PRA TODO O MAL NESTE PAÍS, SOU A FAVOR DO BEM. FAVORÁVEL A LEIS MAIS JUSTAS QUE PROTEJA O CIDADÃO DO BEM E QUE TENHA PUNIÇÕES SEVERAS, PRA SEUS INFRATORES.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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