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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Requerimento de explicações, por parte da SEDUC-PA, aos servidores da E.E.E.M. Pedro Amazonas Pedroso, para Servidores da E.E.E.M Pedro Amazonas Pedroso

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ADAMOR S. Acredito que nenhum desconto deveria ser feito, enquanto as negociações não se esgotassem. Por outro lado, como exigir reposição se os dias parados estão sendo descontados? Um absurdo.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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