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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Pelo Aumento do Limite de Idade para Aposentadoria Compulsória, para Congresso Nacional do Brasil

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Wagner A.Direito adquirido Periculosidade,Insalubridade,
Wagner A.Pec 438 Direitos Adquirido dos Trabalhadores
Gláucia P.Meu desejo de participar, capacidade, disposição e disponibilidade não podem ser definidos e barrados, por uma lei generalizada. Os tempos são outros, os corpos são outros.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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