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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado VOTO NEGATIVO JÁ, para Congresso Nacional

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Sileni C. Assino esse abaixo assinado, embora acho que o voto deveria ser facultativo, mas não acredito que essa lei seria imposta, uma vez que o indicie de abstinencia seria alto em nossas urnas, mas já que não podemos mudar para o facultativo, que pelo menos consigamos algo mais justo, lembrando que serão os deputados, vereadores quem farão novas leis para esse País, e para isso devemos ter conciencia em quem votar. Há 3 abaixo assinados aqui que peço olhem, assinem e divulguem. http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N15898 http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=SIL2011 http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=100FUNK

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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