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Abaixo-assinado contra o PLC 65/2011, que transfere a gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo de São Paulo.
, para Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp)
Nome
Comentário
Filipe M.
ABAIXO O PLC 65/2011!!!!!!
Itiel F.
Estamos juntos
Giovana S.
Como a "Casa do Povo", que é a Assembléia, pode prejudicar o próprio povo?
TIAGO B.
Trata-se de um verdadeiro ataque à Democracia e à Constituição Federal
eduardo f.
Além do vício material de inconstitucionalidade, o projeto apresenta vício formal de iniciativa, já que proposto por deputado estadual, interferindo decisivamente na administração do poder executivo, ferindo o princípio da separação dos poderes.
Sarah T.
Apoio a Defensoria Pública
luciana a.
o projeto é absolutamente incosntitucional e representa perigo à poulação carente, que precisa da assitencia judiciaria
FABIO A.
UM ABSURDO!
fabiana a.
Lastimável o q vem acontecendo com a Defensoria Pública. Primeiro a OAB atraves da ADI 4636, questionando a capacidade postulatoria do Defensor Público, bem como CONAMP atraves da ADI 3943 questionando se a DP podera ou nao promover Ação Civil Pública. Se ja nao bastasse, a falta de estruta fisica, ausencia do numero ideal de Defensores para a população em geral, investimentos infímos por conta do estado.......Onde está a verdadeira cidadania? A responsabilidade do Estado com o cidadao hipossuficiente citado na CF de 1988, em seus atigos 5o. inc. LXXIV e 134? Dentro dos direitos fundamentais, o acesso á justiça é um dos principais direitos tutelados pelo Estado. Nossa Constituição de 1988 oferece ao cidadão, diante de uma base democrática, caminhos para a efetivação desses direitos fundamentais. O desinteresse por conta do Estado implica na imensa exclusão social. A Defensoria Pública é de fato e não de direito o canal preparado para atender a demanda da sociedade brasileira, acarretando assim, a desigualdade entre ricos e pobres diante dos tribunais.É indispensável uma reestruturação, trazendo um novo modelo de instituição, especifica a responder aos anseios sociais.
frederico c.
Absurdo projeto de lei que visa apenas atender os interesses corporativistas da OAB SP em prejuízo da populaçao carente de SP, da Constituição Federal, dos Defensores Públicos e da Defensoria Pública.
SÍLVIA P.
Muito importatne manter o atual fundo em PARCERIA com os demais instrumentos para a assistência judiciária a quem não pode pagar advogado, que é a grande maioria dos casos, portanto o melhor é contar com MUITOS PARCEIROS para tanto!
Renata C.
Isso é um retrocesso !! Não podemos permitir que isso aconteça !!!
siloni c.
É uma vergonha tirarem do pouco que nos é dado.
Israel A.
bom.....
Enrico P.
Sou contrário ao projeto de lei PLC 65/2011
André Z.
PILANTRASSSS
Anderson S.
Esse projeto de lei é inconstitucional. Porque a OAB deve administrar os recursos do FAJ?
Dimitri O.
Sou a favor sim!
ENI S.
É UM ABSURDO UM PROJETO DE LEI COMO ESSE
CARLOS T.
É UM ABSURDO UM PROJETO DE LEI COMO ESSE
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