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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Ciclovias em Marabá, Pelo Direito de Viver!, para Ministerio Público Federal

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Charles S.O direito de ir e vim é constitucional e de todos os brasileiros, cabo aos gestores públicos, no uso de suas atribuições prover a infraestrutura para o cumprimento e promover a assecibilidade de todos os cidadãos desse pais a gozarem de seus direitos legais.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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