Abaixo-assinado Ciclovias em Marabá, Pelo Direito de Viver!
Para: Ministerio Público Federal
Nós, cidadãos e cidadãs do município de Marabá(PA), conscientes da problemática ambiental, do transporte público, mobilidade urbana e dos altos índices de acidentes de trânsito solicitamos que V. Exª considere dentro das políticas públicas municipal a criação de uma lei, que torne obrigatório a implementação e implantação de infra estrutura voltada para o uso da bicicleta como meio de transporte em todos empreendimentos urbanos existente e nas futuras intervenções urbanísticas, sejam industriais, comerciais e habitacionais.
Isso requer políticas públicas específicas de eqüidade no uso do espaço público e segurança para pedalar. O uso da bicicleta é fundamental para o deslocamento urbano de milhares de pessoas, e ainda constitui uma atividade saudável de lazer. Por isso, deve receber a atenção adequada de todos os gestores que, segundo o Ministério das Cidades, devem ser implementadas pelas três esferas de governo federal, estadual e municipal.
Exigimos que esta lei não contemple apenas a obrigatoriedade da criação de ciclovias – ciclofaixas e ciclopistas – mas também a implementação de outros instrumentos necessários para garantir a presença segura da bicicleta no sistema de circulação das cidades. A ciclovia é apenas uma das soluções técnicas para o desenvolvimento de uma política de segurança aos ciclistas, que também precisam de paraciclos (estacionamentos abertos), bicicletários (estacionamentos fechados), campanhas educativas para ciclistas e motoristas em geral, sinalizações horizontais e verticais específicas, iluminação e tratamento paisagístico para que o pedalante se sinta protegido e respeitado.
Estas exigências estão amparadas por normas federais que dão diretrizes ao uso de bicicletas em nosso país, tais como a Resolução n.º 07 do ConCidades, o Plano Diretor de Transporte e da Mobilidade (PlanMob) e o próprio Código de Trânsito Brasileiro. Requeremos desta e de outras leis em Marabá– em reforço ao Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU/RMR) – que fundamenta o uso da bicicleta como meio de transporte, proporcionando a quem faz uso dela a garantia de um deslocamento seguro, e promovendo a integração (intermodalidade) da bicicleta com os meios coletivos de transporte como ônibus, moto e outros veículos. .
Questionamos o poder público que pouco tem feito para implementar uma política efetiva e permanente de inclusão da bicicleta como um meio de transporte, deixando de respeitar, sobretudo, a gente simples e trabalhadora que precisa da bicicleta como um meio de transporte eficiente, barato e seguro.
Os cidadãos e cidadãs abaixo assinados apóiam esse documento.
