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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Projeto de Lei: Pela Transparência nas Decisões Judiciais, para OAB, Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal

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RAFAEL N.Abaixo a obscuridade no texto legal e nas decisões judiciais, transparência e objetividade devem ser levados em conta como critérios fundamentais na aplicação da lei.
Roberto N.Vamos aprovar esse importante projeto de Lei, como fizeram com o projeto da Lei da Ficha Limpa
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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