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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Juizados Especiais Cíveis, Dano Moral e Honorários, para Conselho Nacional de Justiça

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TERESA L.NO BRASIL CUSTA BARATO "SUJAR" SEM MOTIVO CONCRETO O NOME DOS CIDADÃOS IMPUTANDO-LHES DÍVIDAS QUE NUNCA CONTRAÍRAM, VIDE O EXEMPLO DOS BANCOS. PROTESTAM O NOME DE PESSOAS QUE NUNCA CONTRÍRAM DÍVIDAS COM ELES. E SE ESTES CIDADÃOS RECORREM AO JUIZADO DE ´PEQUENAS CAUSAS, A INDENIZAÇÃO É SEMPRE ÍNFIMAPORQUE OS JUÍZES--ISTO ESTÁ MAIS DO QUE CLARO COM AS DENÚNCIAS VINAS Á BAILA ATRAVÉS DO CNJ--RECEBEM "AGRADOS" E PROPINAS DE EMPRESSA , DE BANQUEIROS, DE EMPREITEIRAS, DE IMOBILIÁRIAS ENTRE OUTROS. JUSTIÇA PARA TODOS E POR VALORES INDENIZATÓRIOS QUE COIBAM O ABUSO DE PODER POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES! PELA GARANTIA DA SEGURANÇA DO NOME E DA MORAL DO CIDADÃO BRASILEIRO! ALETHEA
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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