Abaixo-assinado Juizados Especiais Cíveis, Dano Moral e Honorários
Para: Conselho Nacional de Justiça
Serve o presente para manifestar indignação aos baixos valores reparatórios de dano moral e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que representam um descaso e um descrédito para a própria Justiça. Nas ações com participação de advogados em Juizados de Pequenas Causas as indenizações procedentes deveriam ser fixadas em valor não inferior à vinte salários em respeito ao trabalho e ao tempo dos presentes.