Razões de quem assinou : Abaixo-assinado Diga não ao aumento do ICMS de MT, o mais alto do pais.

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Diga não ao aumento do ICMS de MT, o mais alto do pais., para Supremo Tribunal Federal;

Nome	Comentário
adilson s.	o icms da minha conta de energia e quase a metade do total da e3nergia que eu gasto, é um absurdo!!!!!
HUGO S.	NÃO AGUENTO MAIS SÓ PAGAR. NÃO GANHO MAIS NADA

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".