Razões de quem assinou : Abaixo-assinado CARREIRA COM DOIS CARGOS E A OBRIGATÓRIA PROMOÇÃO VERTICAL DOS CARGOS DE ACORDO COM O RE 523086 COM REPERCUSSÃO GERAL DETERMINADO PELO STF

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado CARREIRA COM DOIS CARGOS E A OBRIGATÓRIA PROMOÇÃO VERTICAL DOS CARGOS DE ACORDO COM O RE 523086 COM REPERCUSSÃO GERAL DETERMINADO PELO STF, para PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".