Abaixo-assinado CARREIRA COM DOIS CARGOS E A OBRIGATÓRIA PROMOÇÃO VERTICAL DOS CARGOS DE ACORDO COM O RE 523086 COM REPERCUSSÃO GERAL DETERMINADO PELO STF
Para: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
Eu, servidor público, aprovado em concurso público, com nível superior de escolaridade, já estou na última classe e padrão(topo do cargo dentro da Carreira) por período superior de 18(dezoito) meses, faço parte do cargo de menor remuneração de uma Carreira composta por dois cargos.
Venho requerer o reconhecimento da PROMOÇÃO VERTICAL DOS CARGOS NA MESMA CARREIRA, em conformidade com o Recurso Extraordinário 523086 com Repercussão Geral desse tema. Ou seja, venho requerer a minha nova posição na Carreira da qual faço parte determinado a evolução funcional do servidor, sendo mais claro, requeiro a promoção vertical, sendo assim, requeiro a vacância(art. 33, Lei 8112/90) do meu cargo e o meu provimento(art. 8, II, Lei 8112/90) para o cargo seguinte da Carreira com maior remuneração e maior quantidade de atribuições e/ou funções, típico de uma CARREIRA com dois cargos. Cabendo a autoridade competente de cada Poder(Executivo, Legislativo e Judiciário - art. 6°, Lei 8112/90)respeitar o direito adquirido do servidor à promoção vertical dos cargos em UMA CARREIRA com DOIS CARGOS.
E a título de informação, o direito adquirido à promoção é INALIENÁVEL, INDISPONÍVEL E IMPRESCRITÍVEL e, que, tal fato, permanecendo não efetivo, observa-se o enriquecimento ilícito da administração pública, fato inadimissível e improbo, sendo que, a dignidade da pessoa humana é respeitada e observada pela Republica Federativa do Brasil, nos tratados internacionais que é signatário e na própria CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Pedimos a efetivação da promoção vertical dos cargos em uma Carreira com dois cargos. O não reconhecimento de tal direito implica o desrespeito contínuo e dano irreparável aos direitos adquiridos dos servidores.
