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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Prisão perpetua e redução penal não são cláusulas pétreas, para congresso nacional

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Horacio M.lembrando que democracia, quer dizer, vontade do povo
Bernadeth F.Precisamos garantir direitos aos cidadãos direitos desse país e punição efetiva aos que infringirem as leis ou muito em breve isso aqui será terra de ninguém, e nós que vivemos o Brasil real e não o das propagandas políticas e pesquisas encomendadas sabemos muito bem que já estamos próximos a isso, pois bandido nenhum, principalmente o de menor, teme mais a justiça.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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