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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Atuação do Ministério Público nos Balancetes dos Municípios, para Presidente da República Federativa do Brasil - Congresso Nacional do Brasil - Ordem dos Advogados do Brasil - Procuradoria Geral da República

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DANILO S.A POPULAÇAO PRECISA SABER ONDE ESTA SENDO APLICADO O DINHEIRO DE SEUS IMPOSTOS QUE TAO SUADO É;
Manoel B.Sinto Vergonha da Atua situação deste palancentes com mesmo tendo indice de corrupção e aprovado
bruno f.vamos com luta e esforço mudar o nosso país.
JOSÉ C.pela moralidade dos balancetes
Assinaram o abaixo-assinado
27 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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