Abaixo-assinado Atuação do Ministério Público nos Balancetes dos Municípios
Para: Presidente da República Federativa do Brasil - Congresso Nacional do Brasil - Ordem dos Advogados do Brasil - Procuradoria Geral da República
Em prol da transparência e efetiva moralização das contas públicas dos municípios, serve a presente proposição, para postular a criação de lei, acrescentando dentre as atribuições do Ministério Público, a de atuar como fiscal de lei, em todos os balancetes municipais.
