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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado EXIGÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DOS CIDADÃOS BRASILEIROS, À SEGURANÇA PÚBLICA, PROTEÇÃO DA VIDA E DO PATRIMÔNIO., para Governador do Estado e Presidente da Assembléia Legislativa - SP, Prefeitos Municipais e Presidentes das Câmaras Municipais das Cidades da Baixada Santista.

NomeComentário
WALTER F.AS AUTORIDADES ESTÃO DENTRO DE CONDOMIUNIOS PROTEGIDOS, O CIDADÃO PRESO DENTRO DE CASA E O BANDIDO ESTA SOLTO
Maria F.Enquanto existir Demostenes da vida, estaremos a mercê de Mercenários
Regina C.Que se cumpra a lei , chega de impunidade !!!!!!
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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