Abaixo-assinado EXIGÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DOS CIDADÃOS BRASILEIROS, À SEGURANÇA PÚBLICA, PROTEÇÃO DA VIDA E DO PATRIMÔNIO.
Para: Governador do Estado e Presidente da Assembléia Legislativa - SP, Prefeitos Municipais e Presidentes das Câmaras Municipais das Cidades da Baixada Santista.
Estaremos participando brevemente, de um importante momento histórico que começaremos a viver a região da Baixada Santista, com o evento do PRÉ-SAL.
Esse fenômeno, felizmente, atrairá para a nossa região grande desenvolvimento econômico com progresso, porém, infelizmente, atrairá uma demanda migratória incontrolável, trazendo pessoas desejáveis e indesejáveis de outras regiões do Brasil.
Temos exemplos de outras Cidades no País, que tiveram fenômenos econômicos parecidos, e sabemos dos resultados catastróficos que ocorreram, onde o crescimento incontrolável da violência e da criminalidade se implantou, trazendo inúmeros transtornos e pânico à sociedade.
A história estará se repetindo, só que dessa vez, será aqui na nossa Região Metropolitana da Baixada Santista, porque, se em situação normal, conforme vivemos hoje, não existe qualquer prevenção ou controle da violência e da criminalidade, suficiente para dar o mínimo de sensação de segurança para os cidadãos usufruírem com liberdade, o direito de ir e vir, o que podemos esperar com essa ameaça que se aproxima.
Nós, abaixo assinados, propugnamos pelo direito de ser organizada uma Política de Segurança Pública para os nossos Municípios, instituída por lei Estadual e Municipal, dentro de suas competências legais, de modo que, cada qual possa oferecer a sua parcela de contribuição para a proteção de suas comunidades, de forma permanente e continua.
CF - Art. 144. A Segurança Pública, Dever do Estado, Direito e Obrigação de todos.....................................................................................................................
“ESTADO” é um conjunto de poderes políticos de uma nação, instalados nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
Os signatários.
