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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado FAVORÁVEL À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 53 - PEC 53 - EXTINÇÃO DO INSTITUTO DO TERRENO DE MARINHA , para Presidente da República Federativa do Brasil, Congresso Nacional do Brasil e Supremo Tribunal Federal

NomeComentário
Marcel R.Totalmente favorável à extinção dessa vergonha chamada terreno de marinha.
Natália S.Tenho problemas com isso que já durão 30 anos
Vanessa A.já deixei de comprar imóvel por ter que pagar laudêmio
Ronaldo .Artigo 20 inciso IV da constituição
Alexsandro S.Conheço muitas pessoas que tem sua vida prejudicada em função de uma lei retrógrada e absurda

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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