Abaixo-assinado FAVORÁVEL À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 53 - PEC 53 - EXTINÇÃO DO INSTITUTO DO TERRENO DE MARINHA
Para: Presidente da República Federativa do Brasil, Congresso Nacional do Brasil e Supremo Tribunal Federal
A Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 06 de junho de 2007, de autoria do Senador Almeida Lima (PMDB/SE),e do Senador Marcelo Crivela (PR/RJ) que busca alterar à Constituição Federal para extinguir o Instituto do Terreno de Marinha e seus acrescidos vai beneficiar diversas familias brasileiras (principalmente de áreas litorâneas) que estão impedidas de regularizar seus imóveis além de outras que estão regularizadas e tem dificuldades na compra/venda, pois essa situação origina uma grande burocracia no trâmite de compra/venda que praticamente inviabiliza o finaciamento e/ou liberação do FGTS. Esse beneficio é evidenciado através da definição da competência oficial de registro imobiliário para o registro de transmissão do domínio pleno em favor dos Estados, Municípios, foreiros, donatários e cessionários.
É importante citar que esses imóveis não se encontram somente próximos ao mar ao contrário do que muitos pensam, há imóveis em regiões que um dia foram áreas de mangue e hoje são bairros constituidos onde uma parcela da população que está localizada em uma faixa de proximidade da antiga maré que caracteriza um terreno de marinha pagam a taxa de ocupação, existem casos em que um terreno de marinha tem vizinhos de parede que não estão caracterizados como tal.
Essa PEC chega para acabar com essa injustiça com uma parcela da população que além de todas as dificuldades citadas anteriormente pagam um imposto anual (taxa de ocupação) que soma-se ao IPTU como imposto do imóvel.
Peço o apoio para a aprovação dessa proposta no intuito de tornar o Brasil cada vez mais um país de todos.
