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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado SUGESTÕES À REFORMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, para COMISSÃO DE JURISTAS DO ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL

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Inacia J.Reforma do Código Penal Brasileiro, URGENTE!
cristiano c.Vamos mudar esse Código Penal ultrapassado e ineficaz
KLEBER C.Ja passou da hora!!!!!!!!! ou os políticos fazem a reforma ou não voto e ninguem que está la ou esteve!!!
Patricia L.O sistema penal precisa de uma reforma urgente.
JOSÉ B.A PARTIR DE AGORA ESTAREI DIVULGANDO COM IMAILS E REDES SOCIAS ESTA INICIATIVA QUE SÓ TERÁ EXITO SE CONTAR COM O POVO PORQUE JÁ VIMOS QUE O LEGISLATIVO NÃO ESTÁ NEM AÍ P ESTAS QUESTÕES.PARABENS!
maria c.Amputação de mãos para ladrões e degola para crimes hediondos; esterilização compulsória para pais alienados e brutais com os filhos.
Assinaram o abaixo-assinado
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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