Razões de quem assinou : Pela alteração da Lei nº. 10.674, de 16 de maio de 2003 para que as empresas sejam obrigadas a usar o termo CONTEM GLUTEM se houver risco de contaminação levando em conta todo o processo fabril

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela alteração da Lei nº. 10.674, de 16 de maio de 2003 para que as empresas sejam obrigadas a usar o termo CONTEM GLUTEM se houver risco de contaminação levando em conta todo o processo fabril, para Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal;Acelbra; Fenacelbra

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".