Razões de quem assinou : Abaixo-assinado A Constituição garante regime fechado sem progressão de pena

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado A Constituição garante regime fechado sem progressão de pena, para congresso nacional

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Ralph Y.	Chega de regalias e impunidade, reforma judiciária já! O réu não pode ser tratado como hóspede de hotel de 5 estrelas e, sim, um meliantezinho como outro qualquer.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".