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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Cumprimento da Lei Nº 12.696/12sancionada em 26/07/12 , para Congresso Nacional

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Denir C.Como sou conselheira e fizemos varias capacitações, gostaria que fosse prorrogada para melhor aproveitar nossos cursos. Obrigada.
Renata G.Vamos apoiar os conselhos tutelares do Brasil! Votem' :D
roni m.se o objetivo do conselho é defender os direitos das crianças e adolescentes não prorrogar é desperdiçar capacitação em pról de interesses particulares
lidiane m.realmente é descabido não prorrogar, pois há um desperdício de capacitação,somente em casos expecíficos onde os conselheiros estão problemas internas
silvane s.se é lei tem que cuprir
Andrea M.queremos uma solução
Nilda P.Precisamos urgente do apoio
Conselho C.OS TRINTAS CONSELHEIROS TUTELARES DE CUIABÁ- MT REIVINDICA PRORROGAÇÃO DE MANDATO
Assinaram o abaixo-assinado
24 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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