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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Beneficios a preso é inconstitucional, para congresso nacional

NomeComentário
Glaysson A.Concordo.
Fábio R.Justiça se fosse assim teria-mos menos bandidos
MARCOS P.SUGIRO PETIÇÃO PARA AGRAVAR A PENA DE RECLUSAO DO DELITO DE HOMICIDIO NO TRANSITO, BEM COMO DO USO DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS NA CONDUÇÃO DE VEICULO DEVE SER PUNIDO COM O CONFISCO DO VEÍCULO!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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