Abaixo-assinado Beneficios a preso é inconstitucional
Para: congresso nacional
o regime totalmente fechado é previsto pela constituição no artigo 5 lei de individualização da pena.
a cf não preve nenhum beneficio ao preso ,não existe nada na cf que ampare essa situação.
a lei da individualização regula as opções de punição e não de beneficiar o preso.
Por isso o regime constitucional no Brasil é que o preso cumpra a pena toda,em cadeia.
