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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Condenado deverá cumprir 90% da pena preso., para congresso nacional

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FABIO C.CHEGA DE IMPUNIDADE
Samuel O.Coloque os campos para preencher o nº do título de eleitor a zona e secção. A lei só valida abaixo-assinado com estes dados, o endereço e data de nascimento.
João P.Chega de impunidade neste pais, precisamos de justiça.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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