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Abaixo-assinado Condenado deverá cumprir 90% da pena preso.

Para: congresso nacional

Hoje a pessoa pra sair da cadeia tem que cumprir 1/6 da pena se for de trinta anos sai em 5 .

Meu projeto

-para obter a progressão deverá ser cumprida 92% da pena.

-ao sentenciado só podera recorrer se der um motivo pra isso comprovado,só podera recorrer preso.

-crime hediondo será imprescritivel.




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Esta petição foi criada em 25 setembro 2012
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