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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Revisão Lei Maria da Penha - Diretos Iguais, para Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal;

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José T.Apoiado! Propus uma petição semelhante mas com algumas dissonâncias... Quem quiser ler e assinar segue o link: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR72821
Rivelino m.concordo plenamente com teor e que de fato prevaleça a justiça.
marcos r.lei leonina
Maycon M.direitos iguais é pra todos
Marcio B.Acho que esta Lei e incostitucional e não protege a mulher de verdadeiros agressores mas sim desconstroe a familia e causa traumas para o home
Assinaram o abaixo-assinado
13 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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