Razões de quem assinou : "Moralidade, Obediência às CF,CE, Normas Legislativas Federal e Estadual e às Decisões do Judiciário, Liberação dos Créditos com pagamento dos Precatórios aplicando o princípio da celeridade"

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: "Moralidade, Obediência às CF,CE, Normas Legislativas Federal e Estadual e às Decisões do Judiciário, Liberação dos Créditos com pagamento dos Precatórios aplicando o princípio da celeridade", para CNJ, STF, TJSP, SENADO FEDERAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS, TCESP

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waldir b.	ok

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".