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"Moralidade, Obediência às CF,CE, Normas Legislativas Federal e Estadual e às Decisões do Judiciário, Liberação dos Créditos com pagamento dos Precatórios aplicando o princípio da celeridade"

Para: CNJ, STF, TJSP, SENADO FEDERAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS, TCESP

É DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE PASSEMOS A EXIGIR DOS AGENTES POLÍTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO PODER EXECUTIVO, DO LEGISLATIVO, O RESGATE DO DEVIDO CUMPRIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO E ESTADUAL, SEJA O CONTÍDO NA CF/88 OU CE/89-SP, BEM ASSIM O ACATAMENTO IMEDIATO DAS DECISÕES JUDICIAIS, AS RESPEITANDO DESDE LOGO QUANDO SE TRATAR DE PLEITOS SEMELHANTES DESONERANDO DESTARTE OS JUÍZOS E TRIBUNAIS DE NOVOS JULGAMENTOS SOBRE MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE, FIRMADA POSIÇÃO COM A SENTENÇA PROLATADA E OU ACÓRDÃO DESDE QUE NÃO TENHA ADVINDO QUALQUER ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SOBRE O OBJETO DA AÇÃO, LIBERAÇÃO DOS CRÉDITOS ARMAZENADOS COMO PRECATÓRIOS EM FAVOR DOS CREDORES ZERANDO SEU ESTOQUE EM FAVOR DOS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS CREDORES, E BEM ASSIM O CONCERNENTE A OBEDIÊNCIA AOS COMANDOS LEGISLATIVOS QUE REGULAMENTAM A RELAÇÃO ENTRE O ESTADO/PATRÃO E SEUS SERVIDORES, INCLUINDO OS JULGADOS QUE DETERMINAM PROVIDÊNCIAS PARA A REGULAR APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POLICIAL COM A SUA EXCEPCIONALIDADE SEM A ELASTICIDADE DOS REQUISITOS JÁ DEFINIDOS NO ÂMBITO LEGISLATIVO FEDERAL, RESPEITANDO O DIREITO A INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS E A DA PARIDADE, COMO PRECONIZAM A CF/88 E A LCF.51/1985 EM PLENA VIGÊNCIA. NÃO SENDO RAZOÁVEL MAIS SUPORTAR SILENTES AOS DESMANDOS E IRREVERÊNCIAS DOS MANDATÁRIOS ELETIVOS (POPULARES) EM TODOS ESSES ASPECTOS JURÍDICOS E O AVILTAMENTO DOS DIREITOS CONSAGRADOS PELAS ALUDIDAS NORMAS LEGISLATIVAS E PELA CARTA MAGNA DA REPÚBLICA, REPRODUZIDOS PELA CE/SP.




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Esta petição foi criada em 30 setembro 2012
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