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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado da PEC 190/2007 - Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, para Servidores do Poder Judiciário Brasileiro

NomeComentário
david r.peco a aprovacao da PEC 190/07
PATRÍCIA R.Os Magistrados têm responsabilidades e remuneração igualitária. Os servidores têm apenas as primeiras.
Rui B.Esta Pec é de suma importante para a vida dos funcionários. Lembrem-se também da gente, por favor.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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