Abaixo-assinado da PEC 190/2007 - Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário
Para: Servidores do Poder Judiciário Brasileiro
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados - Brasília-DF
Vimos requerer a Vossa Excelência, através do presente abaixo-assinado, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que “determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.”
Já existem 167 mensagens, ofícios e requerimentos de inclusão da Proposta na Ordem do Dia nessa Casa do Povo desde 14/11/2007 até 22/08/2012 sem apreciação até a data de criação do presente documento.
A PEC é de interesse dos Servidores do Poder Judiciário dos Estados que lutam por um poder judiciário único no país com “...o unitário tratamento orgânico que, em termos gerais, lhe dá a Constituição da República.”
