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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado MUDANÇA CÓDIGO PENAL E ECA URGENTE=16 ANOS COMPLETOS., para PRESIDENTE DILMA, CONGRESSO, STF, POLÍTICOS EM GERAL.

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Gislaine C.Se uma pessoa de 16 anos tem capacidade para votar, cuja responsabilidade é elevadíssima, porque não lhe responsabilizar pelos atos que pratica?!
Alice B.Se conseguíssemos isso, a violencia diminuiria mais de 60%!
Nely S.Eu concordo com pena para menor de 16 anos, pois ainda agora acabei de ver na tv. uma reportagem de um garoto de 14 anos preso com mais de 100 p-edras de crak, ele disse bem claro, eu posso, s0u menor!!!! não fico preso mesmo, um absurdo, somos assaltados por menores de 16 anos com armas, por isso tem que ser condenados e punidos .
Renato S.Se com 16 anos de idade,o jovem tem nas mãos o poder do voto que pesa muito nas mudanças de governos do nosso país.DEVE SE ATRIBUIR AOS MESMOS O PESO DA RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS!
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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